Processo 3015982-84.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3015982-84.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: ANA CINTIA APOLIANO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BELIMUMABE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. PREENCHIMENTO DOS
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