Processo 3015995-54.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3015995-54.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM RECORRIDO: APELADO: R M BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID nº 32131454) interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra o acórdão (ID nº 3000285
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