Processo 3016057-32.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3016057-32.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) AGRAVADO : CARLOS REIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANILO MACEDO SOLDATI (OAB RJ152930) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI), INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, HONORÁRIOS E DESPESAS HOSPITALARES, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EXCESSO DO PRAZO FIXADO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A CASSAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE. 3. A PARTE AGRAVADA DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DESTACANDO A URGÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRAZO DE 24 HORAS E A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE RECURSAL, DIANTE DE POSSÍVEIS REPERCUSSÕES QUANTO À INCIDÊNCIA E AO VALOR DAS ASTREINTES. 6. O PRAZO DE 24 HORAS PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO É COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO MATERIAL CONCRETO PARA SEU CUMPRIMENTO. 7. OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA OPERADORA NÃO JUSTIFICAM A POSTERGAÇÃO DE PROVIDÊNCIA MÉDICA URGENTE, ESPECIALMENTE EM CASO DE RISCO GRAVE À SAÚDE E À VIDA DO BENEFICIÁRIO. 8. A MULTA DIÁRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO QUADRO E A NECESSIDADE DE PRONTA INTERVENÇÃO. 9. A REVISÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES PODE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. 10. NÃO HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, POIS NÃO HOUVE EXECUÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DAS ASTREINTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PRAZO DE 24 HORAS E A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA, MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO E DA NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. 2. A REVISÃO DAS ASTREINTES PODE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO DEMONSTRADO EXCESSO OU CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300 E 537. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de…

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