Processo 3016182-28.2024.8.06.0001
STJ • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3016182-28.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARIANA DE OLIVEIRA FRANCA SOARES DESPACHO Trata-se de pedido de uniformização. Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei
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