Processo 3016217-20.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA ILNA LIMA DE CASTRO PROCESSO Nº: 3016217-20.2026.8.06.0000CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL POLO ATIVO: ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA e outrosPOLO PASSIVO: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA (ART. 121 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. INCOMPATIBILIDAD
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