Processo 3016248-77.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3016248-77.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR(A): Des. SIRLEY ABREU BIONDI AGRAVANTE : GABRIEL DO NASCIMENTO TOTTI DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA (OAB RJ172614) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS, QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE, DE MODO A COMPROMETER O SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. CUSTAS QUE DEVEM SER RECOLHIDAS SEMPRE, TRATANDO-SE DE DINHEIRO PÚBLICO, SOMENTE CABENDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, QUANDO SE TRATAR REALMENTE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 39 DO TJ/RJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CRFB, HAVENDO DEZENAS DE RECURSOS SEM COMPLEXIDADE E COM O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO . DECISÃO MONOCRÁTICA O recurso se apresenta tempestivo, sendo nesta data, conhecido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça tão somente para o processamento deste recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão acostada no evento 8 dos autos originários, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Quanto à gratuidade pretendida, a mesma parte que alega a insuficiência de recursos para o recolhimento das custas, não esclarece a origem da renda que justificou a concessão do financiamento que pretende rever, comprometendo-se a pagar R$ 2.008,51 por mês em um bem que não é vital. Assim bem expressa o Enunciado nº 6 do Aviso TJ 52/2012: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Justificativa: A experiência tem mostrado que compromissos assumidos pelo consumidor na aquisição de veículos estão acima dos padrões que se conformam com a condição de juridicamente necessitado. Com efeito, quem dispõe de verba mensal expressiva para despender no pagamento do empréstimo, igualmente, está em condições de arcar com as despesas processuais.” SENDO ASSIM, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA  Venha o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC”. Sustenta o agravante, em síntese, que ajuizou ação de rescisão de contrato de compra, venda e financiamento de veículo, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido, ao argumento de que não foi esclarecida a origem da renda que justificou a concessão do referido financiamento. Afirma que anexou documentos que demonstram isenção da declaração de imposto de renda, bem como contracheque que confirma o recebimento de salário mensal no valor de R$ 2.500,00.  Pelo exposto, pugna pela reforma da decisão com a concessão da gratuidade de justiça e prosseguimento do feito originário. Passo a decidir . De início cumpre deixar consignado, que em atenção ao princípio que prevê a duração razoável do processo, bem como em se tratando de causa considerada “corriqueira”, o presente recurso está sendo julgado monocraticamente, em observância ao…

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