Processo 3016317-12.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3016317-12.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR(A): AGRAVANTE : FELIPE AUGUSTO CALABRE ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A) : HUGO FILARDI PEREIRA (OAB RJ120550) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA CITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) SABER SE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; (III) SABER SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO; E (IV) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES FORAM ENFRENTADAS E DECIDIDAS. 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/1980 E NO CTN, SENDO DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO HAVENDO VÍCIOS FORMAIS CAPAZES DE MACULAR O TÍTULO EXECUTIVO. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 7. A CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980, SENDO SUFICIENTE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A RECEBA. 8. NÃO RESTOU COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, POIS A MULTA ADMINISTRATIVA PODE SER APLICADA A QUALQUER PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR. 9. AS MATÉRIAS SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO_ "1. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE CONSTITUÍDA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. A CITAÇÃO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM RECEBA A CORRESPONDÊNCIA." _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 2º, 6º E 8º; CTN, ART. 202; CPC, ART. 932, IV, “A” E “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.110.925/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2009; STJ, RESP 1.136.144/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01.02.2010; STJ, RESP 2.174.870/MG, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04.02.2025; SÚMULA 393/STJ; SÚMULA 125/TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE AUGUSTO CALABRE contra decisão que, proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos de ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade, mantido o prosseguimento da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, à consideração de que…

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