Processo 3016375-12.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo: 3016375-12.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão de Id 174213215 (PJEPG), proferida pelo Juízo da Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Sobral, nos autos da Ação Civil Pública n. 0800005-57.2025.8.06.0167, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento no Procedimento Extrajud
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