Processo 3016425-41.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3016425-41.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Des. GUILHERME PEDROSA LOPES AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIAO METROPOLITANA II DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : KARINE LUANA DA SILVA CAMARA (OAB RJ219863) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BAIXA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA POR EXTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS INEXISTENTES. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, CF). POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA REGIÃO METROPOLITANA II DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A SÚMULA 481 DO STJ ESTENDE O BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NO CASO CONCRETO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS, CORROBORADOS POR DECLARAÇÃO CONTÁBIL CONFEREM PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AO AGRAVANTE.   IV. DISPOSITIVO E TESE  4 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  TESE FIRMADA: É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPROVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE BAIXOS VALORES E IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO CONTÁBIL, NÃO SENDO LÍCITA A EXIGÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064574-32.2020.8.19.0000, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, JULGAMENTO EM 08/12/2020.  TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006207-10.2023.8.19.0000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, JULGAMENTO EM 15/02/2023.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por entender que não fora comprovada sua hipossuficiência.    A agravante requer integral reforma do ato recorrido para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Para balizar a sua pretensão, alega que juntou aos autos Extratos Bancários de 90 dias comprovando a ausência total de movimentação financeira e saldo e a declaração de Contador atestando a natureza não lucrativa e a inatividade financeira da entidade.    Sem contrarrazões nos autos, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual.      Recurso tempestivo, almejando a agravante a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.     É o relatório, decido:      O recurso deve ser conhecido, visto que…

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