Processo 3016473-60.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 3016473-60.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FARIAS ARAGAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA FARIAS ARAGÃO onde se rebela contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante. A agravante, pessoa idosa, aposentada e professora de ensino médio vinculada à Secretaria de Educação do Estado do Ceará, sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao basear o indeferimento exclusivamente no valor bruto de sua remuneração, desconsiderando a real capacidade econômica líquida disponível após a dedução das despesas essenciais e inadiáveis que comprometem expressiva parcela de seus vencimentos. Em sede de fundamentação jurídica, a recorrente invoca o art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e a orientação doutrinária no sentido de que a hipossuficiência, para fins de gratuidade de justiça, prescinde de miserabilidade absoluta, exigindo tão somente a demonstração de que o custeio das despesas processuais comprometeria o próprio sustento ou o de sua família. Para subsidiar o pedido, a agravante acostou aos autos documentação probatória, compreendendo: comprovante de rendimentos emitido pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará (ano-base 2025), Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2026 (exercício 2025), Demonstrativo de Valores Pagos à Allcare (plano de saúde - ano-calendário 2025), notas fiscais de serviços médico-hospitalares (Hospital Otoclínica Ltda. e Centro Médico Cirúrgico de Atend. ao Obeso do CE Ltda.), Declaração de Prestação de Serviços de consultório odontológico, recibos de aluguel residencial, comprovantes de pagamento de tarifas de energia elétrica (Enel Distribuição Ceará) e de abastecimento de água (Cagece). Requer, em sede de tutela recursal antecipada, com fulcro no art. 1.019, inciso I, combinado com o parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, garantindo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça até o julgamento definitivo do presente recurso.   É o relatório.  Decido.   Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, regularidade formal, tempestividade, preparo (dispensado em razão do pedido de gratuidade objeto do próprio recurso) e legitimidade, conheço do agravo de instrumento, sem prejuízo de ulterior reanálise quando da apreciação definitiva do mérito recursal. O exame do pedido de efeito suspensivo submete-se ao disposto no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, segundo o qual a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil reparação. No presente caso, verifico a presença cumulativa de ambos os requisitos, como passo a expor. 1. Da probabilidade de provimento do recurso O art. 98, caput, do CPC prevê que a pessoa natural que não disponha de recursos suficientes para…

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