Processo 3016478-79.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Nº DO PROCESSO: 3016478-79.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: A. P. D. S. J. REU: A. K. D. S. A. Tratando-se de causa de inegável interesse de pessoas menores de idade, deve-se aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência ABSOLUTA para conhecer a matéria é do juízo da comarca onde ela tem domicílio. Sobre o tema, são esclarecedores os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIV
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