Processo 3016485-11.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3016485-11.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA AGRAVADA: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO RODRIGUES ORIGEM: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PR
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