Processo 3016490-96.2026.8.06.0000

TJCE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
3016490-96.2026.8.06.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES     AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3016490-96.2026.8.06.0000 AGRAVANTE:  ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DUARTE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará, tendo como agravada Maria

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