Processo 3016555-31.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3016555-31.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO IMPETRANTE : THIAGO CYMBAL ADVOGADO(A) : VICTOR MOTTA MAIA WERNECK (OAB RJ175717) EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DO ENTE PÚBLICO INTERESSADO. TEMA 530 DO STF. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADO À APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. 2. APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, O IMPETRANTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA OU DO ENTE PÚBLICO INTERESSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N. 669.367/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO, NO TEMA 530, NO SENTIDO DE QUE É LÍCITO AO IMPETRANTE DESISTIR DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA OU DA ENTIDADE ESTATAL INTERESSADA, A QUALQUER MOMENTO. 5. NO CASO, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI FORMULADO EXPRESSAMENTE PELO PRÓPRIO IMPETRANTE, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA HOMOLOGAÇÃO. 6. ASSIM, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/09. IV. DISPOSITIVO: 7. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/09, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VIII; LEI N. 12.016/09, ARTS. 6º, § 5º, E 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, 0100149-62.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - JULGAMENTO: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, 0035408-42.2026.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - JULGAMENTO: 03/06/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança Originário, com pedido de liminar, impetrado por THIAGO CYMBAL em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consubstanciado na aplicação de cláusula de barreira introduzida pelo Edital n. 05/2025 do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, a qual teria obstado sua permanência no certame e sua inclusão no cadastro de reserva.  Em sua inicial, o impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da alteração promovida pelo Edital nº 05/2025, que teria limitado a convocação para a…

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