Processo 3016598-93.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo nº: 3016598-93.2024.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC Embargado: Eneide Batista de Freitas Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA PELO ISSEC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECU
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