Processo 3016633-82.2026.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3016633-82.2026.8.06.0001 DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e outros APELADO: M. L. P. D. S. EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, II, CPB. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV
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