Processo 3016643-69.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3016643-69.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Desa. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : FERNANDA MACEDO CLAVELARIO ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA (OAB RJ115847) ADVOGADO(A) : HILARIO MORORO (OAB RJ146209) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.   I. CASO EM EXAME : AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR : O MUNICÍPIO É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.  A RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 INSTITUIU A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E AS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.  O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, AFASTANDO-SE ESSE CRITÉRIO QUANDO FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.  A PRESENÇA DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO ATRAI, EM RAZÃO DA PESSOA, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO : DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CC, ART. 41, III; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023.  DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão assim proferida, processo 3004211-93.2026.8.19.0072/RJ, evento 5, DOC1 :   INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Inicialmente, a autora percebe rendimentos mensais brutos acima de seis mil e setecentos reais, considerando-se tão somente o somatório entre os proventos de aposentadoria e vencimentos na ativa, decorrentes da previdência e da Municipalidade de Magé, conforme contracheques em ‘evento 1’ – anexos 7-8, incompatíveis com a hipossuficiência alegada, mesmo sem considerar o somatório de proventos eventualmente oriundos da previdência  do município de Belford Roxo e de percebimentos oriundos do Instituto SESSUB, conforme se observa das declarações de imposto de renda juntadas aos autos, cujos respectivos comprovantes de rendimentos não constam dos autos. Ademais, verifica-se pela referida declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal de ‘evento 1’ – anexos 9, patrimônio financeiro, imobiliário e mobiliário incompatível com a hipossuficiência alegada, tendo em vista que o referido patrimônio totaliza R$ 162.855,96 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), observando-se, inclusive, evolução financeira superior a treze mil reais em relação ao exercício anterior.     Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.   Afirma não reunir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e uma possível condenação nos honorários da sucumbência. Aduz perceber rendimentos mensais da Prefeitura de Magé (R$ 3.994,01) e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belford Roxo (R$ 3.095,04),…

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