Processo 3016670-15.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Processo: 3016670-15.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Oséas de Souza Rodrigues Filho e Lara Leite Fernandes Paciente: Marcio Mariano Alencar. Impetrado: Colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/Ce Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANI
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