Processo 3016727-70.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3016727-70.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR(A): Desa. MARIA ISABEL PAES GONCALVES AGRAVANTE : CARLOS VITOR LEAL DO AMARAL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RIBEIRO GOMES CAPAVERDE (OAB RJ171228) AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DE LEO LEAL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RIBEIRO GOMES CAPAVERDE (OAB RJ171228) AGRAVADO : JOSE CORDEIRO LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA COUTINHO CAMPOS (OAB RJ143658) ADVOGADO(A) : JOILSO NUNES (OAB RJ048924) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO QUAL A PARTE AGRAVANTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR E COMPROVAR O PAGAMENTO EM DOBRO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PERMANECEU INERTE, SEM FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEMONSTRAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER CONHECIDO QUANDO A PARTE RECORRENTE, APÓS DEIXAR DE COMPROVAR O PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, NÃO ATENDE À INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO IMPÕE A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXAURE-SE COM A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL DE ADMISSIBILIDADE E DETERMINA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE DECISÃO QUE TENHA CONCEDIDO O BENEFÍCIO NA ORIGEM MANTÉM A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RECURSAIS. O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO E PREJUDICA O EXAME DE SUAS RAZÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO EXIGE A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHÊ-LO EM DOBRO. 2. A INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OU DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 932, III, E 1.007, CAPUT E § 4º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CARLOS VITOR LEAL DO AMARAL E JOSÉ ANTÔNIO DE LEO LEAL contra as decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por José Cordeiro Leal, representado por sua curadora Leila de Leo Leal Rosas , por meio das quais foi deferida liminar possessória em favor do autor, posteriormente complementada para determinar que os réus desocupassem voluntariamente o imóvel, retirassem as cercas e os pertences existentes na área, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de cumprimento forçado e de…

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