Processo 3016756-54.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 3016756-54.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3016756-54.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : SANI ESTEFAN UCHOA CAVALCANTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : LAÍS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) APELANTE : ANDRE ZACCUR UCHOA CAVALCANTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : LAÍS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) APELANTE : JOAO PEDRO ESTEFAN UCHOA CAVALCANTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : LAÍS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) APELANTE : VICTORIA UCHOA CAVALCANTI TASCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : LAÍS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) APELANTE : SANI ESTEFAN UCHOA CAVALCANTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : LAÍS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) APELANTE : ANDRE ZACCUR UCHOA CAVALCANTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : LAÍS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) APELANTE : JOAO PEDRO ESTEFAN UCHOA CAVALCANTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : LAÍS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) APELANTE : VICTORIA UCHOA CAVALCANTI TASCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ157417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI (OAB RJ088789) ADVOGADO(A) : LAÍS LAPOENTE PEIXOTO PEQUENO (OAB RJ188688) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE (OAB RJ224806) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA JUDICIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO. FATO GERADOR CONFIGURADO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA À DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.   CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES RELACIONADAS A BENS INTEGRANTES DE HERANÇA DEIXADA POR PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DA TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA. OS APELANTES SUSTENTAM QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO E DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, SERIA CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DA MAIOR PARTE DO VALOR PAGO.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A…

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