Processo 3016847-16.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3016847-16.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Servidão RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AGRAVANTE : CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FILIPE LIMA GUIMARAES DA CUNHA (OAB RJ203967) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A AUTORA SUSTENTA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL EM VILA RESIDENCIAL E ALEGA QUE A RÉ, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL VIZINHO, REALIZOU OBRA QUE TRANSFORMOU JANELA EM PORTA LATERAL, CRIANDO ACESSO À ÁREA COMUM DA VILA, SEM AUTORIZAÇÃO. 3. A AGRAVANTE REQUER QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE UTILIZAR O ACESSO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA, SOB ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA, VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO PARA SERVIDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. VERIFICAR SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O USO DO ACESSO LATERAL PELA AGRAVADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300, DO CPC. 6. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCLUIR PELA MANIFESTA ILEGALIDADE DA OBRA OU PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA AGRAVADA SOBRE A ÁREA CONTROVERTIDA. 7. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO DE VIZINHANÇA, SERVIDÃO DE PASSAGEM E SITUAÇÃO POSSESSÓRIA, QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. 8. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ATÉ AGORA NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO DA PASSAGEM E OS LIMITES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 9. NÃO SE EVIDENCIA PERIGO DE DANO CONCRETO DE INTENSIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. 10. A TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER CONCEDIDA QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGE APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. 11. O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E AGIU COM PRUDÊNCIA AO RESERVAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ELZA MENDONÇA DE CARVALHO, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:   " (...) Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora alega, em síntese, que a ré realizou uma obra estrutural no imóvel vizinho, transformando uma janela em porta lateral voltada para o interior da vila residencial onde reside a requerente. Sustenta que a ré possui acesso independente à via pública e que a abertura do portão gera turbação possessória, além de violar a privacidade e a segurança local. Requer, em sede liminar, que a ré se abstenha de utilizar o portão lateral e que…

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