Processo 3016925-07.2025.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça GABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Ação Rescisória Processo Judicial n.º: 3016925-07.2025.8.06.0000 Autor: E. S. D. J. Réu: Município de Maranguape/CE Órgão Julgador: Seção de Direito Público . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CADASTRO DE RESERVA. SUPOSTA PRETERIÇÃO. ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO CONFIGURADOS. UTILIZAÇÃ
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