Processo 3016994-05.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Gabinete da 3ª Câmara Criminal Processo: 3016994-05.2026.8.06.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado do Ceará PACIENTE: PEDRO HENRIQUE AUGUSTIM RODRIGUES IMPETRADO: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COOPTAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
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