Processo 3017126-93.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3017126-93.2025.8.06.0001 - APELAÇÕES CÍVEIS (198) APELANTES: NU PAGAMENTOS S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. APELADO: PAULO DIONISIO PINHEIRO DA SILVA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCE

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