Processo 3017200-16.2026.8.06.0001
TJCE • PETIçãO CíVEL
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Processo nº. 3017200-16.2026.8.06.0001 Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ANTONIA JOCKASTRA DE SOUSA MOTA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZ
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