Processo 3017237-77.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3017237-77.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA PEREIRA LIMA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXTINTA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE. NOMEAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL E DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORM
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