Processo 3017280-80.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 3017280-80.2026.8.06.0000 IMPETRANTE: Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará PACIENTE: Kaylane Radaça Souza Braga registrado(a) civilmente como Caio Pedreira da Silva IMPETRADO: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I,
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