Processo 3017323-17.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Processo: 3017323-17.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: João Vitor de Oliveira Ferreira. Paciente: Francisco Valderi Freitas Mendes. Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE. Custos Legis: Ministério Público Estadual Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR
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