Processo 3017440-08.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 3017440-08.2026.8.06.0000 IMPETRANTE: Fabio Gomes dos Santos PACIENTE: Francisco Weverton Gomes de Castro IMPETRADO: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE FRAGILIDADE DA PROVA DIGITAL POR QUEBRA
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