Processo 3017488-32.2024.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3017488-32.2024.8.06.0001 Exequente: VINÍCIUS MEDEIROS MARQUES Executado: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença (ID 89754082) ajuizado por VINÍCIUS MEDEIROS MARQUES em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a satisfação provisória, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada, das obrigações de fazer consistentes em assegurar sua participação no Curso de Formação Profissional e
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