Processo 3017532-20.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo nº: 3017532-20.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. Agravado: Estado do Ceará Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 919, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO EM EMBARGOS À
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