Processo 3017575-20.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO: 3017575-20.2026.8.06.0000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por JOÃO GUILHERME DO NASCIMENTO ALMEIDA, mediante atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, adversando a decisão interlocutória lavrada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada

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