Processo 3017587-34.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS 5º GABINETE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO   Ação Rescisória nº 3017587-34.2026.8.06.0000Autor: Marco Antonio Botelho SoaresRéu: Igor Gurgel Ponte Ramos   DESPACHO             Vistos e etc.          Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Marco Antonio Botelho Soares em face de Igor Gurgel Ponte Ramos, com fundamento nos arts. 966, incisos V e VIII, 968 e 300, todos do Código de Processo Civil, na qual se pretende desconstituir a sentença proferida em 31/10/2024 pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos nº 0307091-29.2000.8.06.0001 (ID 38955603), que julgou procedente a ação indenizatória movida por Igor Gurgel Ponte Ramos em face do ora autor, reconhecendo erro odontológico com base em laudo pericial e condenando Marco Antonio Botelho Soares ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 a título de danos estéticos e R$ 4.460,00 a título de ressarcimento material, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo, na mesma sentença, julgado improcedente a reconvenção manejada por Marco Antonio Botelho Soares, com fixação de honorários reconvencionais de 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional.             Segundo a petição inicial (ID 38954889), o trânsito em julgado da sentença rescindenda teria ocorrido em 20/02/2025, conforme certidão de ID 38955606, que, todavia, apresenta aparente inconsistência material, na medida em que menciona decisão diversa (ID 122622733) como transitada em julgado em 05/02/2024, circunstância que deverá ser oportunamente esclarecida, sem prejuízo do exame, em momento próprio, do pressuposto da tempestividade da rescisória.             Alega o autor, em síntese, que o advogado então constituído nos autos originários, Carlos César de Carvalho Lopes, teria abandonado a causa, deixando de praticar atos essenciais à defesa técnica, como apresentação de quesitos periciais, acompanhamento da perícia, manifestação sobre provas e interposição de recursos, e que referido causídico não estaria regularmente inscrito perante a OAB/CE, conforme consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados que não retornou resultado para a inscrição 13587/CE (ID 38955607).                     Sustenta que tais circunstâncias configurariam nulidade absoluta dos atos praticados em seu nome, por ausência de intimação pessoal e de representação técnica regular, com violação aos arts. 9º, 10, 272, §5º, e 513, §2º, II, do CPC, bem como erro de fato apto a ensejar a rescisão da sentença, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, ao argumento de que a sentença rescindenda partiu da premissa equivocada de que havia defesa técnica ativa e representação processual eficaz.             Sustenta, ainda, que os atos constritivos determinados no cumprimento de sentença nº 0307091-29.2000.8.06.0001, notadamente o bloqueio via SISBAJUD, protocolado em 31/03/2026, no valor de R$ 528.861,61, com resposta positiva em instituições financeiras como Santander, Bradesco e Itaú (ID 38955610), comprometeriam a subsistência do autor e de sua família, porquanto os valores estariam destinados ao custeio das mensalidades do curso de medicina de seu filho, Lucas Pinheiro Barros Botelho, e ao tratamento oncológico de sua genitora, Guilhermina Leda Botelho Soares, pessoa idosa (IDs 38955608 e 38955609). Requer, em sede de tutela de urgência, a…

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