Processo 3017601-52.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3017601-52.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JANE MARIA CHAVES SALES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA 1300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA I. Caso em exame 1.Agravo de i
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