Processo 3017644-89.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3017644-89.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. MARCOS ANDRE CHUT AGRAVANTE : KALEL TAVARES CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELA ORTIZ BRASIL BECKMANN (OAB RJ148696) AGRAVANTE : STEPHANIE TAVARES DE SOUSA CAMPOS (Pais) ADVOGADO(A) : MARCELA ORTIZ BRASIL BECKMANN (OAB RJ148696) AGRAVADO : UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR (OAB RJ242091) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A DEMANDA OBJETIVA COMPELIR A OPERADORA A MANTER E CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA ESPECÍFICA, MESMO APÓS SEU DESCREDENCIAMENTO DA REDE ASSISTENCIAL. O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO NA CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA, ASSEGURANDO, CONTUDO, A CONTINUIDADE INTEGRAL DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PELA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA SOBRE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CUSTEADO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DA ESPECIALIZAÇÃO JURISDICIONAL INSTITUÍDA PARA MATÉRIAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ENVOLVENDO CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. A RESOLUÇÃO OE Nº 50/2024 CRIOU E REGULAMENTOU OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA DIGITAL EM SEGUNDO GRAU, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIA MATERIAL ESPECIALIZADA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DETERMINADAS DEMANDAS. O ART. 2º DO ATO EXECUTIVO Nº 13/2026 CONFERIU AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELACIONADOS A TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS MATÉRIAS INERENTES À SAÚDE SUPLEMENTAR. O OBJETO DA DEMANDA CONSISTE PRECISAMENTE EM DISCUSSÃO SOBRE MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CUSTEADO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, INSERINDO-SE INTEGRALMENTE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. A COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER OBSERVADA INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA MATERIAL DO ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. _________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; RESOLUÇÃO OE Nº 50/2024; ATO EXECUTIVO…

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