Processo 3017805-62.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo n. 3017805-62.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AGRAVADO: FRANCISCO FABIO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento de n. 3017805-62.2026.8.06.0000 interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, objetivando reforma da Decisão Interlocutória promanada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE que, ao apreciar Ação de Declaração de Inexistência de Débito de n. 300268
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