Processo 3018034-19.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112   3018034-19.2026.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual, Fornecimento de insumos] PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MIRIAN FIUSA SOARES REU: ESTADO DO CEARA     S E N T E N Ç A   R.H. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO com pedido de tutela antecipada, movida por MIRIAN FIUSA SOARES, representada por seu curador, LIANDRO FIUZA SOARES, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o fornecimento:  DIETA ENTERAL: ISOSOURCE 1.5 OU NUTRO PREMIUM 1.5 OU TROPHIC SOYA 1.5 - 40,92 LITROS/MÊS; INSUMOS: EQUIPO → 31 UNIDADES/MÊS; FRASCO → 186 UNIDADES/MÊS; SERINGA → 31 UNIDADES/MÊS. Em síntese, informa a parte autora que tem 85 anos, é portadora de diversas enfermidades, tais como, Doença de Alzheimer (CID G30), disfagia (R13), Úlcera Gástrica (K25), Pólipo do Cólon (K63.5) Hipertensão Essencial Primária (I10) tendo como consequência, a dependência integral de terceiros, tanto fisicamente como emocionalmente,  conforme atestado médico constando todas as enfermidades de teor permanente e impossibilitada para alimentação por via oral, sendo indicado, em caráter de urgência, uso contínuo de DIETA ENTERAL para manutenção do aporte calórico diário e prevenção de desnutrição. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito: Tutela provisória concedida, ID:  194917386. Autos sem contestação, ID: 202057875.  Parecer ministerial, ID:  195844466, manifestando-se pela procedência da ação, nos termos do pedido inicial.   É o relatório. Decido.   A demanda pelo fornecimento de todo o tratamento conforme apontamentos constantes na prescrição médica é decorrente do fato de ser a autora hipossuficiente economicamente, cuja renda é insignificante e impossibilita sua aquisição, sendo necessária a intervenção estatal através de seu Sistema Único de Saúde - SUS.   Vislumbro nos autos em exame, a urgência de se buscar o necessário tratamento para a manutenção de sua saúde e de sua qualidade de vida, sendo medida da maior justiça, em que, através desta, se cumpre mandamento fundamental da Constituição Federal, seja este o resguardo à dignidade da pessoa humana estabelecido no art. 1º, inciso III, da Carta Política.   O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior.   Art. 196, da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".   Acrescente-se que o § 1°, do art. 5°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".   Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais,…

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