Processo 3018058-81.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3018058-81.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EVELYNE DE ALMEIDA BRAGA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO INADEQUADO. SENTENÇA ANULA
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