Processo 3018063-12.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3018063-12.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR(A): Desa. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES AGRAVANTE : RODNEY VIEIRA SANTA CRUZ COSTA ADVOGADO(A) : LUANA PINTO FERNANDES BARBOSA CHIMENTE (OAB RJ253034) ADVOGADO(A) : VANESSA OURO NADER DA SILVA (OAB RJ253107) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE INDEFERIDA. PRECLUSÃO. ART. 98, § 6º, DO CPC. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA. RENDA ANUAL SUPERIOR A R$ 434.000,00 E DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS ANTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE ALEGOU COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESPESAS FAMILIARES E PESSOAIS, REQUERENDO, SUCESSIVAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO OU O SEU PARCELAMENTO.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS, ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTITUIU DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, ENCONTRANDO-SE PRECLUSA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REDISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO. 2. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA, CONFORME O ART. 98, § 6º, DO CPC, E O ENUNCIADO Nº 27 DO TJRJ. 3. A DOCUMENTAÇÃO REVELOU RENDA BRUTA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 27.845,48 E RENDA ANUAL SUPERIOR A R$ 434.000,00, ALÉM DE DESPESAS MENSAIS COM CARTÃO DE CRÉDITO EM TORNO DE R$ 12.000,00, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS APROXIMADAS DE R$ 10.327,43. 4. O RECORRENTE LIMITOU-SE A REITERAR SUAS DESPESAS PESSOAIS, SEM INFIRMAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NEM COMPROVAR EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MOSTROU-SE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RODNEY VIEIRA SANTA CRUZ COSTA contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital.   A decisão agravada consigna (evento 32 dos autos principais):     INDEFIRO o pedido de parcelamento de custas, uma vez que os documentos acostados vão de encontro ao benefício formulado. Isto é, o autor recebe salário bruto de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) e, ademais, tem gastos mensais no cartão de crédito que chegam à cifra de R$12.000,00 (doze mil reais). Nesse contexto, em consideração à determinação anterior e ao lapso temporal decorrido, complementem-se as custas, de forma integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.