Processo 3018103-93.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3018103-93.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] POLO ATIVO: REQUERENTE: DARLAN WENDEL FREITAS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DARLAN WENDEL FREITAS DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com o objetivo de declarar o direito da p
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