Processo 3018133-57.2024.8.06.0001
TJCE • Tutela Cautelar Antecedente
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PROCESSO: 3018133-57.2024.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Expedição de CND, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] POLO ATIVO: BANCO PAN S.A. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar antecedente, posteriormente complementada com pedido principal de natureza anulatória, ajuizada por BANCO PAN S.A. em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, inicialmente, que os débitos vinculados às CD
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