Processo 3018224-22.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3018224-22.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR(A): Des. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES AGRAVANTE : MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (OAB RJ113969) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AVISO CGJ Nº 1.105/2021. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.  I.    CASO EM EXAME 1.    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM BASE NA DECLARAÇÃO DE IRPF DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II.    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    CINGE-SE A DISCUSSÃO AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DO AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO IMEDIATO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DA HIPÓTESE AO RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009, EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, E (II) DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III.    RAZÕES DE DECIDIR 3.    NÃO CONHECIMENTO QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE TÃO SOMENTE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA, DE TAL MODO QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR ESTE COLEGIADO IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4.    O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.153/2009, FOI INTEGRADO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA, ONDE ESTIVER INSTALADO, PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTADO O PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5.    VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009, MOTIVO PELA QUAL ENQUADRA-SE NO RITO SUMARÍSSIMO NELA PREVISTO, NÃO DISPONDO A COMARCA DE BARRA MANSA, CONTUDO, DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. 6.    O AVISO CGJ Nº 1.105/2021 GARANTE QUE, NAS COMARCAS ONDE NÃO HOUVER JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS SEJA REALIZADA NA FORMA E NOS MOMENTOS PRÓPRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 12.153/2009. 7.    NA HIPÓTESE, A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA PRÓPRIA E OS MOMENTOS PREVISTOS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AFASTANDO-SE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS, DE FORMA QUE, INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL A NORMA DO ART. 290 DO CPC. PRECEDENTES. IV.    DISPOSITIVO E TESE 8.    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 5º, INC. XXXV; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 1º, 2º, CAPUT E § 4º, E 27; LEI Nº 9.099/1995, ART. 54; AVISO CGJ Nº 1.105/2021, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023009-78.2026.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0106351-21.2025.8.19.0000, REL. DES.…

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