Processo 3018234-26.2026.8.06.0001

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R.H. Vistos, etc., Relatório formal dispensado( artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Ressalte, apenas tratar-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO ajuizada por ROBÉRIO FERREIRA LIMA,, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o depósito judicial do valor de R$ 258,43 e a suspensão da exiginilidade do créito, referente ao IPTU. Todo o procedimento que informa a presnte ação foi obecedido, contando com decisão interlocutória indeferindo pedidode tutela( ID V); contestação( ID 197003697), réplica( ID 198169485), e parecer ministerial pela prescindibilidade de sua intervenção no feito. Saliente-se por oportuno que os autos fora, inicialmente, distribuídos à 7ª Vara da Fazenda Pública, e ainda que na manifestação de ID 195040437, a parte autora requereu a extinção dofeito, para logo depois, requerer a desconsideração de seu pedido.. Outrossi, insatisfeito com o indeferimento do pedido de tutela, apresentou agravo de instrumento junto à Turma Recursal, a qual não o conheceu. Em face da matéria versada nos presentes autos, abordemos o termo desmembramento de imóvel. Por oportuno cito valiosos material encontrado no site https://consultoriojuridico.com.br/desmembramento-de-imovel-o-que-e-como-fazer-e-quanto-custa/O oriundo do Escritório de Advocatícia Leandro Fialho- Consultório Jurídico:   Desmembramento de imóvel é o processo legal de dividir um terreno em duas ou mais partes, criando lotes independentes. Cada parte passa a ter uma matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis e pode ser vendida, doada ou transferida de forma autônoma. Se o imóvel faz parte de uma herança, pode ser necessário fazer o inventário extrajudicial antes do desmembramento.   Nem todo terreno pode ser desmembrado. Existem regras claras que você precisa seguir. A Prefeitura de Belo Horizonte (e cada município tem suas próprias regras) estabelece critérios rigorosos. Vamos explicar quais são.   Metragem Mínima   Em Belo Horizonte, o tamanho mínimo de cada lote varia conforme a zona. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de BH determina isso. Em áreas residenciais, geralmente o lote mínimo é 125 m² a 250 m², dependendo da região. Se seu terreno é muito pequeno, pode não caber nem um desmembramento.   Infraestrutura Existente   Seu terreno precisa ter acesso a água, esgoto, energia elétrica e rua asfaltada (ou ao menos com acesso adequado). Se falta qualquer uma dessas coisas, a Prefeitura não vai aprovar. Esses sistemas precisam estar funcionando na via pública onde seu imóvel se localiza.   Imóvel Regularizado   Você precisa ter uma matrícula atualizada no Cartório. Se o imóvel ainda não tem matrícula, pode ser necessário regularizá-lo primeiro por meio de usucapião. Não pode haver pendências, ocupações irregulares ou problemas de herança não resolvidos. A certidão de matrícula (chamada de "matrícula atualizada") precisa estar 100% em ordem.   Documentos Necessários para o Desmembramento O desmembramento de imóvel exige vários documentos. Cada um serve para um propósito: provar que você é o dono, que o terreno está em ordem, que o projeto é viável. Vamos listar tudo que a Prefeitura pede.   Documentos Imobiliários   Certidão de Matrícula Atualizada: Prova que você é o proprietário e que não há ônus (hipotecas, penhoras) que impeçam a operação. Precisa ter menos de 30 dias de expedição. Se houver hipoteca, isso complica - você vai precisar da autorização do credor.   Certidão Negativa de…

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