Processo 3018264-32.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3018264-32.2024.8.06.0001 APELANTE: MARIA NARAVELINA OLIVEIRA DE MIRANDA APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA
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