Processo 3018272-72.2025.8.06.0001

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3018272-72.2025.8.06.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMAutor

Polo Passivo

ODONTOPREV S.A.Réu

Advogados

JULIANA DE ABREU TEIXEIRAAdvogado

ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJOAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3018272-72.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: ODONTOPREV S.A. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECU

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