Processo 3018274-08.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3018274-08.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curativos/Bandagem, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Consulta] Parte Autora: MARLEUDA MARIA COSTA BEZERRA Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 200.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO   Trata-se de Processo Judicial de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizado por MARLEUDA MARIA COSTA BEZERRA, representada por seu esposo Paulo de Tarso Bezerra, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, objetivando o fornecimento de tratamento domiciliar (Home Care), incluindo equipe multiprofissional e equipamentos imprescindíveis ao quadro clínico apresentado.   Conforme emenda à inicial, se postula o fornecimento de:   1) Equipe multiprofissional composta por:   a - Médico, com visita a cada 15 (quinze) dias; b- Enfermeiro, com visita semanal para supervisão e procedimentos de maior complexidade. c- Técnico de Enfermagem, com assistência contínua 24 horas para administração de medicamentos, cuidados com traqueostomia, aspiração de secreções, higiene e monitoramento contínuo, garantindo a assistência permanente que o quadro de alta dependência exige;   2) Reabilitação com: a- Fisioterapia respiratória e motora, sendo 5 (cinco) sessões por semana; b- Fonoaudiologia, sendo 1 (uma) sessão por semana.   3) Suporte Nutricional e Insumos com: a- Dieta Enteral: com as fórmulas NOVASOURCE SENIOR, ISOSOURCE SOYA ou ISOSOURCE 1.5, nos volumes mensais de 54 litros ou 45 litros, a depender da opção. b- Insumos para Nutrição: Fornecimento mensal de 180 frascos (Enterofix), 30 equipos e 30 seringas de 20ml, além de 1 unidade de bomba de infusão, se necessária. c- Insumos Gerais: Fornecimento mensal de 600 unidades de luvas, 600 unidades de gaze, 150 unidades de curativos, 15.000 ml de creme hidratante, 15 unidades de sabonete líquido, 0,5 rolos de esparadrapo/micropore, 20 sondas nasoenterais, 4 sondas nasogástricas, 1 sonda vesical de demanda, 1 unidade de solução salina 0,9%, 1 bolsa de colheita de secreção, 4 máscaras de inalação, 4 máscaras de ventilação não invasiva, 30 unidades para traqueostomia, 30 unidades de material para aspiração e 2 unidades de creme barreira (Cavilon).   4. Equipamentos: a- 1 Cama Hospitalar; b- 1 Suporte de Oxigênio, c- 1 par de Botas Pneumáticas; d- Aparelho de Pressão e- 1 Aparelho de Inalação.   5. Medicamentos: a- Ácido Fólico 1mg (1x/dia); b- Atenolol 50mg (1x/dia); c- Atropina Injetável 0,5mg (6/6h) d- Aerolin (6 jatos 6/6h); e- Dexametasona 8mg (24/24h); f- Fenobarbital 100mg (1x/dia); g- Ranitidina 150mg (12/12h); h- Puran T4 100mcg (1x/dia) e; i- Rivaroxabana 20mg (noite).   Relatório médico para solicitação de serviço de atenção domiciliar indica que a paciente tem diagnósticos da paciente são hemorragia subaracnoidea secundária a aneurisma cerebral roto ACA/frontal direita (CID10 I60.9), com ressangramento, hidrocefalia comunicante pós derivação ventriculoperitoneal, disfagia grave (CID10 R13), pneumonia broncoaspirativa/histórico de PAVM CID0 J69), lesão renal aguda dialítica recente,…

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