Processo 3018492-70.2025.8.06.0001
TJCE • Representação Criminal/Notícia de Crime
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO - Dispensado, conforme o art. 81, §3º da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de IP de nº. 329-62 tendo como objeto a apuração do crime previsto no Art. 32 da Lei
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