Processo 3018528-81.2026.8.06.0000
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3018528-81.2026.8.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE PACATUBA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DA SEFAZ/CE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Pacatuba, contra ato reputado abusivo atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, consistente no Despacho nº 03548/2026, o qual manteve as inco
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