Processo 3018552-46.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3018552-46.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO: VERMACON VERDES MARES CONSTRUCOES LIMITADA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO D
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