Processo 3018556-49.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO E NO ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENDÊNCIA DE RECURSOS DE CORRÉUS QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, cuja pena foi posteriormente redimensionada em apelação criminal, com determinação de comunicação urgente ao Juízo da Execução. A
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